Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 113

Direito Administrativo / Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011)

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X
solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da
Transparência, o valor total dos salários pagos aos
Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015.
A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o
Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome
completo, documento de identificação, endereço e síntese do pedido, deixando em branco, todavia, o campo
que demanda os “motivos determinantes da solicitação”. Considerando que a informação solicitada pelo
Cidadão X já consta no “Portal da Transparência” da
Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da
Lei Federal nº 12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço
de Informação ao Cidadão, é

A ) informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma
pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a
referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu
fornecimento direto, salvo se o requerente declarar
não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.

B ) indeferir o pedido de informação formulado, pois embora o acesso a informações de interesse público
demande a identificação do requerente e não possa
conter exigências que inviabilizem a solicitação, é
indispensável o fornecimento dos motivos determinantes da solicitação.

C ) fornecer a informação solicitada, pois a disponibilidade da informação solicitada em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso
universal, não desonera o órgão ou entidade pública
da obrigação do fornecimento direto, que deverá ser
realizado.

D ) notificar ao Cidadão X que ele tem o prazo de
10 (dez) dias para informar os “motivos determinantes da solicitação”, aditando o pedido original;
caso o Cidadão X forneça os motivos no prazo
assinalado, a Câmara Municipal terá o prazo de
30 (trinta) dias para fornecer a resposta, deferindo, ou não, o pedido.

E ) informar ao Cidadão X, preliminarmente, o valor dos
serviços de busca e fornecimento de informações;
caso o Cidadão X recolha o valor, deverá informar
sobre a disponibilidade da informação solicitada em
formato eletrônico, desobrigando-se do fornecimento
direto.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Marília/SP / 2016 / VUNESP