Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 117

Direito Administrativo / Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/1992)

Suponha-se que um determinado agente público vinculado ao Município de Marília atue para frustrar a licitude
de processos licitatórios e com isso acumule recursos
suficientes para comprar uma casa e um veículo, caracterizando enriquecimento ilícito e, consequentemente,
ato de improbidade administrativa. Instaurada a ação
cabível, o agente público vem a falecer e seus filhos
reclamam ter direito aos bens deixados pelo pai, inclusive
os resultantes do ilícito administrativo. Alegam os herdeiros do agente público que não praticaram ato de improbidade e que não estão sujeitos à perda dos bens. Diante
do previsto na Lei Federal no 8.429/92, os filhos do agente
público

A ) não têm razão, pois no microssistema da Lei de
Improbidade Administrativa, o perdimento dos bens
é determinado liminarmente e, somente caso a ação
seja julgada improcedente, caberá ressarcimento,
em dinheiro, aos herdeiros.

B ) têm razão, pois apesar de eventualmente serem provados atos de improbidade administrativa, os filhos
não respondem pelos atos de improbidade praticados
pelo pai, cuja responsabilidade é personalíssima.

C ) não têm razão, pois no caso de enriquecimento ilícito,
não só o agente público perderá os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio, como também o terceiro beneficiário.

D ) têm razão, pois as sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa são de perda da função
pública e de suspensão dos direitos políticos, mas
não alcançam a esfera patrimonial do agente público.

E ) não têm razão, pois segundo o previsto na Lei de
Improbidade Administrativa, os herdeiros do agente
público devem perder os bens ilicitamente adquiridos
pelo pai, bem como ressarcir o erário integralmente,
pagar a multa eventualmente cominada e absterem-se de contratar com o Poder Público.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Marília/SP / 2017 / VUNESP