Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) são aplicáveis independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à
pena de ressarcimento.

B ) não podem ser impostas a membros do Conselho
Regional de Biologia, porque são eleitos para o exercício de mandato.

C ) não se aplicam aos atos de improbidade praticados
contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de
órgão público.

D ) não são cabíveis em caso de omissão culposa, ainda
que enseje perda patrimonial nas entidades referidas
na lei.

E ) quando implicarem na perda da função pública e na
suspensão dos direitos políticos, se efetivarão independentemente do trânsito em julgado da sentença
condenatória, assegurada a reintegração em caso
de improcedência da ação.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 119

Direito Administrativo / Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/1992)