Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 152

Direito Administrativo / Servidores públicos / Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/1968)

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra-se previsto expressamente o dever de

A ) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.

B ) prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

C ) estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos,
instruções e ordens de serviço que digam respeito às
suas funções.

D ) atender com urgência e preferência à expedição de
certidões requeridas para defesa de direito ou para
esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E ) cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, cabendo, nesse caso, todavia,
representar contra elas.

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JURíDICO / TJ/SP / 2017 / VUNESP