Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 158

Direito Administrativo / Servidores públicos / Processo Administrativo Disciplinar

No que se refere ao poder disciplinar da Administração Pública, pode-se afirmar que

A ) o processo disciplinar, em regra, tem início com a instru- ção.

B ) a fase de defesa rege-se pelos princípios da verdade sabida e do requisitório.

C ) o processo administrativo disciplinar é, em regra, obrigatório para as hipóteses de penas que resultem na perda de cargo do servidor.

D ) não havendo elementos suficientes para instaurar o processo administrativo disciplinar, a Administração fica obrigada a arquivar o respectivo procedimento admi- nistrativo para apurar a falta do servidor.

E ) o processo administrativo não se sujeita ao princípio do duplo grau de jurisdição, não sendo necessária a concessão do direito de recorrer ao servidor.

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Fonte: ESPECIALISTA PORTUáRIO II - ADVOGADO / CODESP/SP / 2011 / VUNESP