Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de
direito privado com a autorização de funcionamento
concedida pela municipalidade.

B ) São nulas as decisões do corpo administrativo das
pessoas jurídicas quando violarem o contrato ou estatuto social.

C ) Os Municípios não são responsáveis pelos danos
causados por seus agentes a terceiros, no exercício
de suas funções, salvo se o agente agiu com dolo.

D ) Verificando a existência de desvio de finalidade ou
confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício, decretar
a desconsideração da personalidade jurídica.

E ) Cassada a autorização de funcionamento da pessoa
jurídica, ela subsistirá para fins de liquidação, até
que esta se conclua.

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Fonte: AGENTE FISCAL TRIBUTáRIO / Pref. Suzano/SP / 2016 / VUNESP

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 177

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