Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei
ou do ato normativo em ação direta não pode ser
objeto de ação rescisória.

B ) É possível deferir medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade, desde que pela decisão de 2/3
dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato
normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no
prazo de cinco dias.

C ) A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser
proposta por entidade de classe de âmbito municipal, desde que demonstrada a repercussão nacional
da matéria.

D ) Qualquer partido político, independentemente de
possuir representação no Congresso Nacional, possui legitimidade ativa para propositura de ação direta,
em função do ofício exercido no resguardo da ordem
democrática.

E ) Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admite a sua desistência até o
despacho inicial do Relator.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 286

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação declaratória de inconstitucionalidade, finalidade, objeto e efeitos