Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 290
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação declaratória de inconstitucionalidade, finalidade, objeto e efeitos
Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, que