Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 291

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Inconstitucionalidades

Considerando as regras do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa que prevê
hipótese em que é necessária a observância da cláusula
de reserva de plenário.

A ) Decisão de Tribunal que afasta a incidência da lei,
mas não declara expressamente a sua inconstitucionalidade, sem pronunciamento anterior do Pleno, do
Órgão Especial ou do STF sobre a questão.

B ) Quando o Tribunal, ao apreciar e julgar lei ou o ato
normativo do poder público questionado perante a
Constituição Federal, decidir, expressamente, pela
sua constitucionalidade.

C ) Decisão do Tribunal que, ao apreciar norma anterior à Constituição Federal vigente, decidir pela sua
revogação por incompatibilidade com o novo texto
constitucional.

D ) Quando o Tribunal, utilizando a técnica de interpretação conforme a Constituição, mantém a norma
vigente por ausência de contrariedade às normas da
Constituição Federal.

E ) Decisão do Tribunal que indefere pedido de medida
cautelar em ação na qual se postula a inconstitucionalidade da lei ou de ato normativo do poder público.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Marília/SP / 2017 / VUNESP