Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 295

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Inconstitucionalidades

Determinado Estado-membro da Federação brasileira editou
lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia
da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental. Considerando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto
afirmar que essa Lei Estadual é

A ) inconstitucional, porque a referida lei implica indevida
interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder
Executivo e usurpação de competência da União.

B ) inconstitucional, porque a espécie normativa adequada
a veicular a referida matéria é a lei complementar e não
a lei ordinária.

C ) constitucional, tendo em vista as disposições constitucionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas
que estabelecem as regras de repartição de competências entre os entes da Federação.

D ) inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser
feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto
do Governador do Estado.

E ) constitucional, uma vez que está em sintonia com as
normas da Constituição que visam proteger o meio ambiente como bem essencial à sadia qualidade de vida,
que impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e
preserválo para as presentes e futuras gerações.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/ES / 2016 / VUNESP