Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Pode ser exercido por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

B ) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C ) A sentença que declara que a lei é inconstitucional
produz efeitos para as partes, em regra, ex nunc.

D ) A declaração de inconstitucionalidade incidenter
tantum de determinada lei federal pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito, em regra, erga omnes e
vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

E ) É de competência privativa da Câmara dos Deputados, mediante o instrumento da resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 296

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Sistemas de controle, critérios e modos de exercer o controle de constitucionalidade