Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 297
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Sistemas de controle, critérios e modos de exercer o controle de constitucionalidade
Na realização do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, em algumas situações, é possível verificar a ocorrência do efeito represtinatório. Trata-se de efeito