Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 300

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Sistemas de controle, critérios e modos de exercer o controle de constitucionalidade

Pelo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que

A ) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

B ) a ação declaratória de constitucionalidade a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal somente será cabível em face de lei ou ato normativo federal.

C ) a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D ) as decisões proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e à administração pública direta e indireta.

E ) um dos legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade é o Advogado-Geral da União.

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Fonte: ESPECIALISTA PORTUáRIO II - ADVOGADO / CODESP/SP / 2011 / VUNESP