Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 302

Direito Constitucional / Defesa do Estado / Estado de Defesa

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

A ) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

B ) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

C ) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

D ) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

E ) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

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Fonte: AGENTE DE DEFENSORIA - ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS / DPE/SP / 2009 / FCC