Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 327

Direito Constitucional / Efetividade das normas constitucionais; Eficácia das normas constitucionais

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º,
inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Acerca dessa norma, é correto afirmar que

Fonte: INSPETOR DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP