Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 384

Direito Constitucional / Organização do Estado / Federação brasileira / Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites

O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá
aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição do Estado; atenderá ainda, entre outros, ao
princípio de que o total da despesa com a remuneração
dos Vereadores não poderá ultrapassar

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Câmara de Registro/SP / 2016 / VUNESP