Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 444

Direito Constitucional / Proteção judicial dos direitos fundamentais: Ações Constitucionais. Proteção não judicial / Ações Constitucionais

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de
habeas data:

A ) os processos de habeas data terão prioridade sobre
todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

B ) no caso de sentença concessiva de habeas data, o
recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

C ) contra atos de Ministro de Estado, a competência
originária para julgamento será do Supremo Tribunal
Federal.

D ) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e
será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

E ) o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado
o mérito.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/SP / 2017 / VUNESP