Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 447

Direito Constitucional / Proteção judicial dos direitos fundamentais: Ações Constitucionais. Proteção não judicial / Ações Constitucionais

Considerando o disposto na Constituição Federal e nas
súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas
corpus, assinale a alternativa correta.

A ) É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena
privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse
subjetivo no seu resultado.

B ) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, exceto no processo em curso
por infração penal a que a pena pecuniária seja a
única cominada.

C ) Sentença de primeira instância concessiva de habeas
corpus, em caso de crime praticado em detrimento
de bens, serviços ou interesses da União, não está
sujeita a recurso ex officio.

D ) É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja
resolver sobre o ônus das custas, ainda que não
esteja mais em causa a liberdade de locomoção.

E ) O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de
habeas corpus.

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Fonte: ANALISTA - ADVOGADO / CRBio / 2017 / VUNESP