Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 466

Direito Constitucional / Proteção judicial dos direitos fundamentais: Ações Constitucionais. Proteção não judicial / Direitos sociais. Teoria Geral dos Direitos Sociais. Classificação. Efetivação.

Nos termos da Constituição Federal,

A ) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, assegurado o direito à censura para a sua proteção, nos termos da lei.

B ) é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter sigilosa.

C ) as entidades associativas, independentemente de
autorização, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.

D ) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às leis complementares.

E ) a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Fonte: ADVOGADO / CEAGESP / 2016 / VUNESP