Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 509

Direito Penal / Introdução / Direito Penal: Conceito e caracteres / Princípios fundamentais do Direito Penal; Fontes do Direito Penal

Assinale a alternativa que está conforme o texto da Constituição Federal.

A ) A lei não protegerá o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B ) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C ) Não haverá penas de privação ou restrição da liberdade.

D ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pelo membro do Ministério Público.

E ) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da Administração Pública ou o interesse individual o exigirem.

Fonte: AGENTE ADMINISTRATIVO / FUNDAÇÃO CASA / 2011 / VUNESP