Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 547

Direito Processual Penal / Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941 com suas alterações) / Da ação civil

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/AL / 2010 / FCC