Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 572

Direito Processual Penal / Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941 com suas alterações) / Da sentença

Getúlio foi denunciado pela prática do delito de furto
simples, descrito pelo artigo 155, caput, do Código Penal,
e, encerrada a instrução, após confissão e oitiva de testemunhas presenciais do fato, restou demonstrado que ele
agiu em concurso com Diocleciano, que fugiu na posse
dos bens subtraídos da vítima. Assim, por prova existente
nos autos, comprovou-se circunstância qualificadora,
descrita pelo § 4º, inciso IV, do precitado dispositivo legal,
não descrita na denúncia, e, portanto, deve o Ministério
Público, nos termos do artigo 384, caput, do Código de
Processo Penal (mutatio libelli):

A ) aditar a denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

B ) oferecer alegações finais, com pedido de absolvição
do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código
de Processo Penal, porque não comprovados os
fatos, como narrados na denúncia.

C ) requerer o encaminhamento dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, porque precluso o momento
para formação da opinio delicti.

D ) oferecer alegações finais, com pedido de condenação do réu, pela prática do delito descrito no artigo
155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, diante da confissão espontânea do réu, corroborada pelos depoimentos testemunhais, ante o disposto no artigo 197
do Código de Processo Penal.

E ) requerer a conversão do julgamento em diligência,
com vistas à localização de Diocleciano, para que
seja indiciado, e, posteriormente, denunciado, diante
do princípio da indivisibilidade da ação penal.

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Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA - ASSISTENTE JURíDICO / MPE/SP / 2015 / VUNESP