Toggle navigation
ConcursoPrepara
Contato
Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 617
Direito Processual Penal / Processo Penal em geral / Interpretação e Aplicação da Lei Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
A ) O prazo penal tem contagem diversa da dos prazos
processuais e o dia do começo inclui-se no cômputo
do prazo, ainda que se trate de fração de dia.
B ) As regras gerais do Código Penal sempre terão aplicação aos fatos incriminados por lei especial.
C ) Nas penas privativas de liberdade desprezam-se as
frações de dias, o mesmo não ocorrendo nas penas
restritivas de direitos.
D ) A lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos prazos penais e, assim, podem ser prorrogáveis.
E ) Os prazos prescricionais e decadenciais são prazos
de direito processual e não material.
Responder
Voltar à pagina de tópicos
Próxima
Fonte: ADVOGADO / Câmara de Registro/SP / 2016 / VUNESP