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Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 618
Direito Processual Penal / Processo Penal em geral / Interpretação e Aplicação da Lei Processual Penal
A lei processual penal
A ) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
B ) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
C ) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
D ) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
E ) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.
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Fonte: DELEGADO DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP