Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 639

Direitos Humanos / Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao Direito brasileiro

Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que f orem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos mem­bros, serão equivalentes às

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Fonte: ATENDENTE DE NECROTéRIO POLICIAL / Polícia Civil/SP / 2013 / VUNESP