A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida por “Pacto de San José da Costa Rica”, foi ratificada
pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. De acordo com o
mencionado tratado internacional, é correto afirmar que
Fonte: DESENHISTA TéCNICO-PERICIAL / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP