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A ) O agente que é surpreendido por policiais dirigindo seu veículo sem habilitação, comete o crime do
artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando os riscos (perigos) que esta conduta pode
gerar.

B ) A venda de ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é infração
administrativa prevista no Estatuto do Torcedor
(Lei no 10.671/2003), punida com multa e perdimento
dos bilhetes apreendidos com o infrator.

C ) As proteções previstas na Lei no 9.807/99 (programa de proteção à testemunha) são pessoais, não
podendo, em qualquer hipótese, ser estendidas aos
familiares da vítima ou da testemunha.

D ) De acordo com a Lei nº 12.037/09, a identificação
criminal compreende impressões datiloscópicas,
fotografias e material biológico, este último somente
colhido por ordem judicial.

E ) O filho que saca valores da conta corrente da sua
mãe aposentada e idosa, para satisfazer seus desejos de consumo, em razão dos laços familiares (conduta praticada por ascendente), não comete crime, conforme o Estatuto do Idoso.

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Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado)