Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 813
Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade)
O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções cometerem abusos, são regulados pela Lei n.º 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Assim, constitui abuso de autoridade qualquer atentado à
