Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 817

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)


Determina o art. 682 do CPP que o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - DIREITO / TJ/PA / 2014 / VUNESP