Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 854

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

A ) se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

B ) atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá
as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

C ) atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.

D ) é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro
de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

E ) poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá
atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil
ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de
Justiça.

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JURíDICO / TJ/SP / 2017 / VUNESP