Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 893

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 9.613/1998 (Lavagem de Capitais)

Para que se configure o crime conhecido como “lavagem de dinheiro”, descrito no art. 1º da Lei nº 9.613/98,
é imprescindível que os ativos “lavados” tenham como
origem uma infração penal antedecente. Indaga-se: a
lei estabelece um rol taxativo de infrações penais antecedentes?

A ) Sim, apenas são consideradas infrações penais
a ntecedentes para fins de “lavagem” os crimes
hediondos e equiparados.

B ) Sim, apenas são consideradas infrações penais
a ntecedentes para fins de “lavagem” as praticadas
por organizações criminosas.

C ) Não, pois alteração legislativa de 2012 passou a
a dmitir qualquer infração penal como antecedente.

D ) Sim, apenas são consideradas infrações penais
a nte cedentes para fins de “lavagem” os crimes
h ediondos.

E ) Não, mas a lei penal deixa a critério do juiz, em cada
caso concreto, decidir se a infração penal que produziu o ativo “lavado” pode ser considerada como
infração penal antecedente.

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Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - CORREIçãO / Pref. São Paulo/SP / 2015 / VUNESP