Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 136

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa

João, Policial Civil, no exercício da função, recebeu vantagem
econômica, que consiste em mesada no valor mensal de cinco mil
reais, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar na
área circunscricional da Delegacia de Polícia onde está lotado.

Assim agindo, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e
administrativas previstas na legislação específica, João:

A ) não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não
houve prejuízo aos cofres públicos, circunstância
imprescindível para configuração do ato ímprobo;

B ) não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de
tipicidade legal estrita, mas está incurso em penalidade
disciplinar;

C ) praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito,
dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos, ao
ressarcimento ao erário e à perda da função pública;

D ) praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito,
dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio e da função pública;

E ) praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito,
dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até
dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO AUXILIAR / TJ/SC / 2018 / FGV