Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 4: Analista Administrativo - Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 139

Contabilidade Aplicada ao Setor Público / Orçamento público: elaboração, acompanhamento e fiscalização / Projeto de Lei Orçamentária Anual: elaboração, acompanhamento e aprovação

No que se refere ao orçamento público e à atuação do Estado,
julgue os itens subsequentes.

A autorização para a abertura de créditos suplementares e a
contratação de crédito, ainda que por antecipação de receitas,
não pode ser realizada por meio da lei orçamentária anual.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PLANEJAMENTO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE