Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 4: Analista Administrativo - Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 490
Noções de Direito Constitucional / Funções essenciais à Justiça / Advocacia pública
Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.
Conforme entendimento do STF, é possível a criação de
procuradoria especial no âmbito de tribunal de contas, com
competência para representá-lo judicialmente nos casos em que
este necessite praticar, em juízo e em nome próprio, atos
processuais na defesa de sua autonomia e independência em
face dos demais poderes e para exercer a atividade de
consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do tribunal.
