Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 4: Analista Administrativo - Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 521

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à
organização político-administrativa do Estado brasileiro.

É competência privativa da União legislar acerca do direito
eleitoral.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/GO / 2015 / CESPE