Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 4: Analista Administrativo - Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 553
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Estrutura, funcionamento e atribuições
Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
