Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital

A ) integram a Administração Indireta, possuem personalidade
jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil
objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos
e empregos públicos;

B ) somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à
lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu
objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de
serviços públicos;

C ) se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade
econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e
empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso,
ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a
égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;

D ) seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos
princípios e normas se encontram na legislação específica
sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se
firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal
e não contratual;

E ) integram a Administração Indireta, mas possuem
personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as
normas de vedação de acumulação de cargos e empregos
públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no
exercício da função é sempre objetiva.

Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 156

Direito Administrativo / Organização administrativa da União / Sociedades de Economia Mista