Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 208

Direito Administrativo / Regime Jurídico / Responsabilidade civil, criminal e administrativa

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às
normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda
constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter
restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as
contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da
administração pública direta, autárquica e fundacional, no
período compreendido entre a promulgação desta emenda
constitucional e aquela decisão da Corte.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO / TCU / 2012 / CESPE