Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 223

Direito Constitucional / Da Administração Pública / Dos servidores públicos


Em razão do elogiável desempenho de sociedade de economia
mista estadual, com grandes benefícios para o interesse público,
o presidente desse ente, com o objetivo de premiar os seus
servidores, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa
para conceder-lhes determinadas gratificações até então não
previstas na legislação. Esse projeto foi aprovado e convertido em
lei. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

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Fonte: ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - AREA ADMINISTRATIVA / MPE/RJ / 2016 / FGV