Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 255

Direito Constitucional / Ordem social / Educação, cultura e desporto

A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma
seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205,
que ela é “direito de todos e dever do Estado e da família”.

Considerando a funcionalidade da Constituição e a natureza das
normas constitucionais afetas a essa temática, assinale a
afirmativa correta.

A ) O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito
público subjetivo.

B ) O acesso aos distintos níveis de ensino sempre
consubstanciará um direito social imediata e integralmente
exigível.

C ) A educação é um direito social que não sofre a influência da
denominada “reserva do possível” para a sua efetividade.

D ) As normas afetas ao direito à educação sempre terão eficácia
plena e aplicabilidade imediata.

E ) Todas as normas afetas ao direito à educação possuem
natureza programática.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - BACHAREL EM DIREITO / SME - Pref. Cuiabá/MT / 2015 / FGV