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A ) O limite teórico máximo de restrição de acesso
a informações cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado é o prazo de 50
(cinquenta) anos.

B ) O tratamento de informação sigilosa resultante de
tratados, acordos ou atos internacionais submetese inteiramente às normas constantes da Lei n.
12.527/2011.

C ) É obrigatória, indistintamente, a todos os entes da
Federação a divulgação de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas
em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

D ) As informações classificadas como secretas e
ultrassecretas no início da vigência da Lei n.
12.527/2011 e não reavaliadas até 16/05/2014
permanecerão assim classificadas até ulterior
desclassificação.

E ) Não cabe recurso nos casos de não fornecimento das
razões da negativa de acesso à informação.

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Direito Administrativo / Acesso à Informação em âmbito federal