Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 156
Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames
da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a
competência para prática dos atos administrativos deve ser
definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes
características gerais:
