Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 650

Direito Constitucional / Da tributação e do orçamento / Das finanças públicas

A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A
realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da Constituição
Federal, a União

A ) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que a despesa não foi prevista na lei orçamentária, excedendo,
portanto, os créditos orçamentários, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa
medida.

B ) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedado à União cobrir o déficit de empresas públicas,
sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.

C ) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedada a utilização de recursos do orçamento fiscal para a
finalidade desejada pela União, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa
medida.

D ) poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante edição de decreto de abertura de crédito suplementar, independentemente de autorização legislativa específica.

E ) poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante autorização legislativa específica.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC