Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 678

Direito Constitucional / Emenda, reforma e revisão constitucional

Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam
contempladas as seguintes disposições:



I. Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior
que não contrariem esta Constituição.


II. As leis ordinárias promulgadas anteriormente à entrada em vigor desta Constituição mantêm-se válidas e em vigor
naquilo em que não sejam contrárias a esta Constituição.



As disposições em questão referem-se, respectivamente, aos fenômenos da

Fonte: CONSULTOR LEGISLATIVO - CONSTITUIçãO E JUSTIçA / CLDF / 2018 / FCC