Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital

A ) O princípio da indissolubilidade no Estado Federal
Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade
nacional e a necessidade descentralizadora.

B ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios são autônomos e possuem capacidade de auto-organização e normatização própria,
autogoverno e autoadministração.

C ) Compete aos municípios organizar e prestar,
diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído
o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D ) Compete à União intervir e revogar decisões municipais quanto ao transporte público municipal
em face de clamor público, para manter a integridade nacional.

E ) A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Fonte: ESPECIALISTA EM POLíTICAS PúBLICAS E GESTãO GOVERNAMENTAL - EPPGG / ESAF / 2014 / ESAF

Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 685

Direito Constitucional / Organização do Estado político-administrativo