Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 749

Direito Tributário / Competência Tributária


Competência Tributária é a parcela de poder fiscal que as pessoas políticas que compõem a Federação recebem diretamente da Constituição para instituir, cobrar e administrar os tributos a ela atribuídos. Sobre a Competência Tributária, julgue os itens abaixo, e em seguida assinale a opção correspondente.

I. Embora tal competência seja indelegável, a lei permite a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos a outras pessoas jurídicas de direito público.

II. O produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte dos servidores estaduais e municipais, embora pertença aos respectivos Estados e Municípios, não retira da União sua competência legislativa e regulamentadora em relação a este tributo, tampouco as funções de fiscalizar e exigir o pagamento quando não tenha havido retenção.

III. A mesma pessoa política detentora da competência de instituir, arrecadar e administrar determinado tributo é também aquela competente para conceder isenções dele, sem exceções.

IV. O não exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência.

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Fonte: ANALISTA DE COMéRCIO EXTERIOR - GRUPO III / MDIC / 2012 / ESAF