Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 873
Direito Tributário / Responsabilidade Tributária / Responsabilidade por Infrações
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao
crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens
seguintes.
Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do
benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a
lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo
quando estes forem pagos extemporaneamente.
