Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 916

Direito Tributário / Vigência da Legislação Tributária; Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária

No que se refere à tributação, são consideradas normas
complementares:

A ) os atos normativos exarados pelas autoridades
administrativas e os decretos expedidos pelo
Presidente da República.

B ) as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas.

C ) os convênios que entre si celebrem a União e os
Estados e os tratados internacionais.

D ) os decretos, as portarias e as instruções normativas
expedidas pela Receita Federal.

E ) as decisões dos órgãos coletivos e singulares de
jurisdição administrativa, independentemente de
previsão em lei.

Fonte: PREVIDêNCIA / MPOG / 2012 / ESAF