Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 190

Processo Legislativo / Noções da Constituição Federal / Do Poder Legislativo / Da Câmara dos Deputados

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

É de competência privativa da Câmara dos Deputados a
autorização para instauração de processo contra o presidente
da República.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 5 / ANAC / 2012 / CESPE