Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 314

Processo Legislativo / Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico / Lei 8.112/90 e suas alterações / Deveres


No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público,
previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo
do servidor, as sanções administrativas decorrentes
do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções
penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade
administrativa do servidor no caso de absolvição criminal.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAçãO / ANATEL / 2014 / CESPE